Indicação n.º 6/2024 (Vereadores Gastão, Anderson, Diego, Devair e Moreira)

Os vereadores que esta subscrevem, requerem a Vossa Excia. que, no exercício de seus mandatos, em conformidade com o Art. 171, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, seja proposto ao Executivo Municipal que encaminhe proposta de lei ordinária para análise deste Plenário, que disponha sobre Auxílio Alimentação destinado ao pagamento das despesas alimentares decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada, para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde em Virgínia. ...