Exercício 2021
Projeto de Emenda à LOM n.º 01/2021
"Inclui artigo tratando sobre as requisições de informações e documentos pelos vereadores à Administração Municipal, a fim de facilitar o exercício da prerrogativa de fiscalização"
Projeto de Emenda à LOM n.º 02/2021
"Institui o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, nos termos do art. 166 da Constituição Federal"
Proposta de Emenda à LOM n.º 03/2021
"Modifica o artigo 22 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a duração da sessão legislativa ordinária"
