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Projeto de Emenda à LOM n.º 02/2021

por vig — última modificação 17/06/2021 15h33
"Institui o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, nos termos do art. 166 da Constituição Federal"

PDF document icon Projeto de Emenda à LOM n.º 2-2021.pdf — Documento PDF, 1.24 MB (1302527 bytes)

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