Exercício 2023
Proposta de Emenda à LOM n.º 04/2023 (Mesa Diretora)
"Altera a redação dos §§ 1º, 3º e 6º do art. 147-A da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022"
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