Projetos de Lei Complementares
Projeto de lei complementar n.º 001/2021
“Institui o Código de Posturas do Município de Virginia, MG”
Projeto de lei complementar n.º 002/2021
"Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências"
Projeto de lei complementar n.º 003/2021
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"
Projeto de lei complementar n.º 004/2022
"Dispõe sobre extinção de cargo em comissão da Câmara Municipal"
Ações do documento