Projeto de lei complementar n.º 003/2021
por vig
—
última modificação
14/03/2022 10h29
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"
PROJETO DE LEI COMP N.º 003 2021 - PARCELAMENTO DO SOLO.pdf
—
Documento PDF,
266 KB (272877 bytes)