Projeto de lei n.º 34/2021, de 22/11/2021

por vig — última modificação 29/12/2021 10h47
"Dispõe sobre alteração da redação dos Art. 8.º, incisos IV, V e VI, Art. 10, Art. 16, Art. 17 da Lei 635/21, que reformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências"

PDF document icon PROJETO DE LEI n.º 034-2021.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1270181 bytes)

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