Projeto de Lei Ord. n.º 05/2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 09h00
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1º da Lei Ordinária n°. 613/2020, majorando em R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) o valor das subvenções e contém outras providências”
PROJETO DE LEI n.º 005-2021.pdf
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Documento PDF,
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