Projeto de Lei Ord. n.º 21/2021
por vig
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última modificação
10/08/2021 09h34
“Dispõe sobre abono salarial e contém outras providências (aos profissionais do magistério da educação básica ocupantes de cargos públicos, tanto efetivos como contratados em caráter excepcional e temporário, que estejam em efetivo exercício na rede pública”
PROJETO DE LEI n.º 021-2021.pdf
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Documento PDF,
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