Projeto de Lei Ord. n.º 23/2021
por vig
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última modificação
10/08/2021 09h38
“Dispõe sobre a alteração da redação dos Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º da Lei 035/1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências; e Revoga a Lei nº. 210/2007, que altera os dispostos da Lei 035/91 que disciplina sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências – revogou a Lei nº 202/2006”
PROJETO DE LEI n.º 023-2021.pdf
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