Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2021

por vig — última modificação 02/06/2021 10h47
“Dispõe sobre a alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e contém outras providências”

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