Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 10h47
“Dispõe sobre a alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e contém outras providências”
PROJETO DE LEI n.º 009-2021.pdf
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Documento PDF,
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