Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 10h53
"Dispõe sobre a autorização para consignações facultativas de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais e contém outras providências"
PROJETO DE LEI n.º 013-2021.pdf
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Documento PDF,
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