Projeto de lei n.º 44/2022, de 06/02/2022

por vig — última modificação 14/03/2022 09h26
"Dispõe sobre alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 649/2021, majorando em R$ 113.000,00 o valor das subvenções e contém outras providências"

PDF document icon Projeto de lei ord. n.º 44-2022.pdf — Documento PDF, 910 KB (932859 bytes)

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