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Projeto de lei ordinária n.º 41/2022, de 21/01/2022

por vig — última modificação 14/03/2022 09h16
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 76/2003 e da Lei n°. 559/2018, e dispõe sobre a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública – CIP e contém outras providências”

PDF document icon Projeto de lei ord. n.º 41-2022.pdf — Documento PDF, 4.57 MB (4787770 bytes)

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