Projeto de lei ordinária n.º 51/2022
por vig
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última modificação
26/07/2022 11h00
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 649/2021, majorando o valor das subvenção e contém outras providências"
Projeto de lei ord. n.º 51-2022.pdf
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Documento PDF,
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