Projetos de Lei Complementares
Projeto de lei complementar n.º 005/2022, de 03/02/2022
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
Projeto de lei complementar n.º 006/2022, de 16/08/2022
“Dispõe sobre o aumento do número de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 483/2016 e contém outras providências”
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