Projeto de lei ordinária n.º 90/2023
por vig
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última modificação
27/04/2023 11h39
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"
Projeto n.º 90-2023(com anexos).pdf
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Documento PDF,
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