Projeto de lei ordinária n.º 97/2023
por vig
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última modificação
30/11/2023 11h05
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, conforme disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4/08/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências"
Projeto n.º 97-2023.pdf
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Documento PDF,
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