Projeto de lei complementar n.º 14/2024

por vig — última modificação 26/03/2024 10h09
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de Consórcio Público com os Municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos Altos da Mantiqueira e dá outras providências.”

PDF document icon Projeto de lei complementar n.º 14-2024.pdf — Documento PDF, 12.34 MB (12940794 bytes)

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