Projeto de lei ordinária n.º 105/2024
por vig
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última modificação
06/03/2024 11h18
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros por meio de celebração de termo de colaboração à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos das Leis Federais nº. 13.019/2014, alterada pala lei nº. 3.204/2015 c.c Lei nº. 4.320/1964, e Lei Complementar nº. 101/2000, e contém outras providências”
Projeto de lei ordinária n.º 105-2024.pdf
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Documento PDF,
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