Projeto de lei ordinária n.º 106/2024
por vig
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última modificação
06/03/2024 11h19
"Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLII EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 106-2024.pdf
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Documento PDF,
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