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Projeto de Lei Ordinária n.º 017/2021(Gastão Celso Brito Pereira)

por vig — última modificação 17/06/2021 15h24
"Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Virgínia, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista"

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