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Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2021(Anderson Chagas Ribeiro)

por vig — última modificação 10/08/2021 09h54
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"

PDF document icon PROJETO DE LEI n.º 008-2021(ANDERSON CHAGAS RIBEIRO.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1371039 bytes)

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