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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2021(Anderson Chagas Ribeiro)

por vig — última modificação 10/08/2021 09h55
"Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, hemodiálise e ou transplantadas, como pessoas portadoras dos direitos de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, e dá outras providências"

PDF document icon PROJETO DE LEI n.º 011-2021.pdf — Documento PDF, 1010 KB (1035023 bytes)

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