Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2021(Anderson Chagas Ribeiro)
por vig
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última modificação
10/08/2021 09h55
"Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, hemodiálise e ou transplantadas, como pessoas portadoras dos direitos de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, e dá outras providências"
PROJETO DE LEI n.º 011-2021.pdf
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Documento PDF,
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