Projetos de Lei Ordinária
Projeto de lei n.º 82/2023 (Mesa Diretora)
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Projeto de lei ordinária n.º 84/2023 (Vereador Anderson Chagas Ribeiro)
"Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue no âmbito do Município de Virgínia"
Projeto de lei ordinária n.º 85/2023 (Vereador Lucas Vítor Delfino)
"Institui, no âmbito do Município de Virgínia, Estado de Minas Gerais, “Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos”, nos termos que especifica"
Projeto de lei ordinária n.º 87/2023 (Vereador Adriano Pereira Brito)
"Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes no Município de Virgínia"
Projeto de lei ordinária n.º 89/2023 (Vereadores Adriano Pereira Brito, Luiz Alberto Ribeiro, Olavo Ribeiro Mira e Vanildo Gonçalves de Almeida)
"Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 91/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
"Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores no Município de Virgínia"
Projeto de lei ordinária n.º 93/2023 (Vereador Gastão Celso Brito Pereira)
"Institui o programa de coleta seletiva de Virgínia e dá outras providências"
Projeto de lei ordinária n.º 96/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PODERES E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
Projeto de lei ordinária n.º 101/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
"Dispõe sobre o ensino de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência domestica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha, na rede de ensino do Município de Virgínia-MG"
