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Projeto de lei ordinária n.º 101/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)

por vig — última modificação 30/11/2023 11h16
"Dispõe sobre o ensino de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência domestica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha, na rede de ensino do Município de Virgínia-MG"

PDF document icon Projeto n.º 101-2023.pdf — Documento PDF, 757 KB (775294 bytes)

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