Projeto de lei ordinária n.º 89/2023 (Vereadores Adriano Pereira Brito, Luiz Alberto Ribeiro, Olavo Ribeiro Mira e Vanildo Gonçalves de Almeida)
por vig
—
última modificação
12/04/2023 10h18
"Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências"
Projeto n.º 89-2023.pdf
—
Documento PDF,
5.60 MB (5872501 bytes)
