Projetos de Lei Complementares
Projeto de lei complementar n.º 07/2023
"Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar Municipal n.º 215/2007 e contém outras providências"
Projeto de lei complementar n.º 08/2023
“Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências”
Projeto de lei complementar n.º 09/2023
"Institui o Código de Posturas do Município de Virgínia, MG"
Projeto de lei complementar n.º 10/2023
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"
Projeto de lei complementar n.º 11/2023
"Dispõe sobre a consolidação das leis complementares sob os números 187/2006, 215/2007, 216/2007, 219/2007, 252/2009, 266/2009, 286/2010, 291/2010, 297/2010, 313/2011, 322/2011, 329/2011, 339/2011, 352/2012, 355/2012, 387/2013, 388/2013, 391/2013, 396//2013, 399/2013, 413/2013, 456/2015, 457/2015, 472/2015, 477/2015, 483/2016, 001/2017, 002/2017, 003/2017, 005/2018, 006/2018, 006/2022, 011/2022 e 012/2022; Promove a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Virgínia, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de cargos e vencimentos; Organiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Virgínia e dá outras providências"
