Projeto de lei ordinária n.º 124/2024 (Vereador Adriano Pereira Brito)
por vig
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última modificação
30/07/2024 11h44
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições"
Projeto de lei ordinária n.º 124-2024.pdf
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Documento PDF,
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