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Projeto de lei ordinária n.º 124/2024 (Vereador Adriano Pereira Brito)

por vig — última modificação 30/07/2024 11h44
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições"

PDF document icon Projeto de lei ordinária n.º 124-2024.pdf — Documento PDF, 3.10 MB (3245953 bytes)

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