Projeto de Resolução n.º 6/2023 (Mesa Diretora)
por vig
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última modificação
11/04/2023 11h12
"Dispõe sobre a alteração do art. 4º, e, incisos do art. 6º da Resolução nº 02, de 15 de dezembro de 2015 e dá outras providências"
Projeto de Resolução n.º 6-2023.pdf
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Documento PDF,
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