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Projeto de Resolução n.º 12/2024

por vig última modificação 06/03/2024 11h38
"Estabelece procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Virgínia"
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