Projeto de Resolução n.º 15/2024
por vig
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última modificação
06/03/2024 11h45
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo"
Projeto de Resolução 15_2024_Regulamentação do art. 20 da Lei nº 14.133_Câmara Virgínia.doc
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