Projeto de Resolução n.º 19/2024
por vig
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última modificação
06/03/2024 11h49
"Estabelece procedimentos para participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"
Projeto de Resolução 19_2024_Estabele procedimentos para participação de pessoa física Lei nº 14.133_Câma.pdf
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