Requerimento n.º 4/2022
por vig
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última modificação
18/03/2022 10h58
O Vereador que esta subscreve, no exercício das atribuições de seu mandato parlamentar, vem REQUERER à Mesa Diretora, com amparo no art. 46-A da Lei Orgânica do Município, que seja requisitado ao Prefeito Municipal, independente de aprovação do plenário, para que forneça a esta Câmara, no prazo legal de 15 dias corridos, as seguintes informações relativas ao cumprimento das leis aprovadas em 2021 por iniciativa do Legislativo tratando sobre direitos dos cidadãos:
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Requerimento n.º 4-2022.pdf
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