Requerimento n.º 17/2023 (Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos)

A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Serviços Públicos, através de seus membros, vem requerer a Vossa Excelência, com base no art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que promova o imediato encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de solicitar-lhe as seguintes informações, que julgamos necessárias para análise do projeto de lei complementar no 11/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências, bem como para solicitar a revisão e complementação do projeto: ...