Requerimento n.º 21/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)

O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem respeitosamente requerer a Vossa Excia que seja reiterado ao Executivo Municipal informações relativas ao Requerimento n.º 14/2023, de sua autoria, o qual foi protocolizado na Prefeitura Municipal sob o n.º 1.359, no dia 06/06/2023, que trata do cumprimento da Lei Municipal n.º 620/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias da Rede Municipal de Saúde (lista de espera), tendo em vista que não estão sendo cumpridos os prazos constantes do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal para envio de resposta. ...