Requerimento n.º 26/2023 (Vereador Devair Dimas Marins)

O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 45, Inciso III § 2.º da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: - Licença para participar da Mobilização Municipalista para o enfrentamento da crise financeira dos Municípios que está marcada para os dias 3 e 4 de outubro em Brasília - DF, oportunidade em que Prefeitos e demais agentes municipais estarão na capital federal para intensificar junto ao Congresso Nacional e ao governo federal o diálogo e sensibilizá-los sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e urgentes para amenizar o atual cenário, como aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e além dessa proposta, existe a expectativa de outras demandas da Previdência, Saúde e Educação. ...