Requerimento n.º 32/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)

O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, os seguintes esclarecimentos referentes ao cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem do Município: * Tendo em vista a aprovação do projeto de lei n° 97/2023, que regulamenta o pagamento da Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem, e autoriza o Município a promover o pagamento das devidas complementações ...