Requerimento n.º 5/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)

O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, as seguintes informações relativas à abertura de processo seletivo para preenchimento das vagas de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: Informar se o Poder Executivo já abriu o processo seletivo não-simplificado para provimento das 21 vagas de ACS e 3 vagas de ACE regulamentadas pela Lei complementar no 12/2022, de 03/11/2022; ...