Requerimento n.º 1/2024 (Vereador Luiz Alberto)

O Vereador que este subscreve, no exercício das atribuições de seu mandato parlamentar, vem REQUERER à Mesa Diretora, com amparo no art. 46-A da Lei Orgânica do Município, que seja requisitado ao Prefeito Municipal, para que forneça a esta Câmara, no prazo legal de 15 dias corridos, as seguintes informações: - Se a Prefeitura Municipal dispõe de Programa de Gerenciamento de Risco - PGR para os servidores municipais que estão expostos aos riscos e aos perigos nas suas funções. Em caso de resposta afirmativa, enviar cópia da respectiva documentação; - Informar se atualmente todos os servidores municipais da Prefeitura Municipal de Virgínia, que têm o direito de serem assistidos por esse adicional, estão sendo contemplados?