Requerimento n.º 13/2024 (Vereador Anderson Chagas)

O Vereador que este subscreve, submete à apreciação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, que seja acatado o pedido de apreciação em caráter de "urgência" do Projeto de Resolução n.º 23/2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Virgínia/MG; institui o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos e dos empregos públicos e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Virgínia, tendo em vista que faz-se necessário dar andamento aos contratos e processos licitatórios da Câmara, em conformidade com a nova Lei de Contratos e Licitações n.º 14.133/2021.