Requerimento n.º 48/2024 (Vereador Adriano Brito Pereira)
por vig
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última modificação
27/08/2024 10h52
O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que, independentemente de aprovação do plenário, encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, as seguintes informações referentes à regulamentação e pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade aos servidores municipais:
Requerimento n.º 48-2024.pdf
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