CONVOCAÇÃO PARA 1º e 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2022
De acordo com o que dispõe o § 4o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz:
“ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA (...) NAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.”
Em face desta disposição legal, a Câmara Municipal de Virgínia convida a todos para participarem de duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS que serão realizadas no dia 30 de maio de 2022, às 14:00 horas, em seu prédio próprio, a fim de explanar: Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município referentes ao 1o quadrimestre do exercício de 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, às 18:00 horas, em seu prédio próprio, a fim de explanar:
Prestação de contas do Departamento Municipal de Saúde ref. ao 1º quadrimestre de 2022 (apresentação do Relatório de Desempenho).Fundamento: Lei complementar no 141/2012, art. 36, § 5º.
