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Lei Complementar n.º 04/2017

por vig última modificação 12/04/2022 09h50
“Altera a Lei Complementar 418/2013 – Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências”

PDF document icon Lei compl. n.º 4-2017.pdf — Documento PDF, 7.79 MB (8173548 bytes)

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