Exercício 2021
Emenda à LOM n.º 1/2021
"Inclui artigo tratando sobre as requisições de informações e documentos pelos vereadores à Administração Municipal, a fim de facilitar o exercício da prerrogativa de fiscalização"
Emenda à LOM n.º 2/2021, de 17/05/2021
"Institui o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, nos termos do art. 166 da Constituição Federal"
Emenda à LOM n.º 3/2021, de 07/12/2021
"Modifica o artigo 22 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a duração da sessão legislativa ordinária"
Ações do documento