Emenda à LOM n.º 2/2021, de 17/05/2021
por vig
—
última modificação
10/08/2021 11h20
"Institui o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, nos termos do art. 166 da Constituição Federal"
Emenda n.º 2-2021.pdf
—
Documento PDF,
908 KB (930520 bytes)