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Emenda à LOM n.º 2/2021, de 17/05/2021

por vig — última modificação 10/08/2021 11h20
"Institui o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao orçamento, nos termos do art. 166 da Constituição Federal"

PDF document icon Emenda n.º 2-2021.pdf — Documento PDF, 908 KB (930520 bytes)

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