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Emenda à LOM n.º 4/2021, de 03/07/2023

por vig — última modificação 14/07/2023 09h52
"Altera a redação dos §§ 1º, 3º e 6º do art. 147-A da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022"

PDF document icon Emenda à Lei Orgânica 04-2023, pdf.pdf — Documento PDF, 538 KB (551654 bytes)

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