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Lei Complementar n.º 386/2013

por vig — última modificação 12/04/2022 10h16
"Da nova redação ao art. 11 da Lei do Plano de Carreira do Magistério Público, restabelecendo incentivo e contém outras providências"

PDF document icon Lei compl. n.º 386-2013.pdf — Documento PDF, 335 KB (343904 bytes)

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