Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Estatutos (Servidores e Magistério) e Alterações / Lei Complementar n.º 407/2013

Lei Complementar n.º 407/2013

por vig — última modificação 12/04/2022 10h07
"Revoga a Lei Municipal n". 05/2001, que dispõe sobre Licença Prêmio e repristina a concessão de Férias Prêmio contida na Lei Municipal n°. 099/99 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. "

PDF document icon Lei compl. n.º 407-2013.pdf — Documento PDF, 230 KB (236261 bytes)

Mídias Sociais

Facebook Youtube

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
« Novembro 2024 »
month-11
Do Se Te Qu Qu Se Sa
27 28 29 30 31 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30