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Lei n.º 05/2001, de 14 de maio de 2001(Revogada)

por vig — última modificação 12/04/2022 10h08
"Dispõe sobre extinção da Licença Prêmio na Lei Municipal de n.º 099/99"

PDF document icon Lei n.º 05-2001.pdf — Documento PDF, 266 KB (272926 bytes)

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